quarta-feira, 3 de setembro de 2008

CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

Publicada em: 03.09.2008 - 09:20:47

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 2, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo de 30 dias para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

A CCJ volta a se reunir ã, às 10 horas desta quarta-feira (03).

Fonte: http://www.45graus.com.br/politica.php?id=26755

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