ENERGIA ELÉTRICA, SERÁ QUE AGORA VAI ??



Lei prorroga concessões de energia no país e pretende reduzir o valor das contas em até 20% este ano


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Dilma sanciona lei que prorroga concessões e reduz conta de luz

 
 
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória...

 
  • Dilma sanciona lei que reduz conta de energia
     


    BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 579, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica e reduz os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao consumidor. A meta é de uma redução de 20,2% nas contas de luz neste ano. De acordo com o texto, as concessões de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, a critério do poder concedente, pelo prazo de até 30 anos.

    Entre os vetos estão duas condições impostas para a prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros.

    Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, a proposta pretendia atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ressalta ainda que essas questões já estão garantidas pela legislação trabalhista e de defesa do consumidor.

    A presidente vetou também o dispositivo que permitia a devolução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores. Para o Ministério da Fazenda, isso "desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição".

    Foi vetado ainda o artigo 31, que permitia às concessionárias de energia que não tiveram suas obras iniciadas em razão de comprovados atos ou fatos alheios à sua gestão o direito de equilíbrio econômico-financeiro. Na avaliação do governo, os termos de reequilíbrio estabelecido no texto "violam os princípios da isonomia e da modicidade tarifária".




    Revisão tarifária

    O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse que o órgão regulador deve aprovar ainda em janeiro a revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de eletricidade. As novas tarifas, que devem começar a valer no dia 5 de fevereiro, irão incorporar o desconto nas contas de luz obtido pela renovação antecipada das concessões do setor elétrico e pela redução de encargos.

    Segundo ele, os cálculos sobre a divisão de cotas da energia das concessões renovadas de geração já estão prontos, mas serão aprovados junto com a revisão das distribuidoras. A única pendência é a quantidade de recursos adicionais que o Tesouro Nacional terá que aportar ao pacote para se chegar ao desconto médio de 20,2% prometido pela presidente Dilma Rousseff, mesmo com a não adesão de importantes companhias de geração ao pacote. "Falta ainda o Tesouro informar o tamanho do aporte", afirmou Hubner.

    Atualizado: 14/01/2013 08:18 | Por Rosana de Cassia, da Agência Estado, estadao.com.br

    fonte: MSN

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