Dilma veta fim dos 10% de multa adicional do FGTS por demissão sem justa causa
Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano.
"A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescenta.
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A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
FONTE: IG ECONOMIA
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