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BNDES: QUANDO SERÁ O FIM DO SIGILO ??







Dilma veta fim do sigilo
 em operações do BNDES













BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126, resultado da aprovação da Medida Provisória 661, que autorizou em dezembro do ano passado o Tesouro Nacional a conceder R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A nova lei veio com sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso no mês passado.

Entre eles, Dilma rejeitou a emenda que determinava o fim do sigilo em todas as operações de crédito do banco.

A quebra do sigilo foi apresentada pela oposição na Câmara e mantida no Senado. 

O trecho vetado previa que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras". A intenção da oposição era, com isso, ter acesso aos dados do financiamento do BNDES na construção do Porto de Mariel, em Cuba. As obras custaram US$ 957 milhões e receberam aporte de US$ 682 milhões do BNDES. 


Intenção da oposição era ter acesso aos dados da construção do Porto de Mariel, em Cuba Fábio Motta/Estadão


      
Dilma veta fim do sigilo em operações do BNDES: Intenção da oposição era ter acesso aos dados da construção do Porto de Mariel, em Cuba © Fornecido por Estadão
Intenção da oposição era ter acesso aos dados da construção do Porto de Mariel, em Cuba 

 
Nas razões do veto encaminhadas ao Congresso, Dilma argumentou que o BNDES "já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo".

A presidente também justificou o veto afirmando que "a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios Internacionais".


Dilma ainda alegou que "o dispositivo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal", já que o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar.

Outros pontos incluídos na MP durante a tramitação também foram vetados pela presidente. Destaque para a rejeição aos dispositivos que ampliavam o limite do chamado crédito consignado, de 30% para 40% da renda.

A medida abria a possibilidade para descontos em folha de diferentes modalidades de empréstimo, inclusive despesas com cartões de crédito.

Se o trecho tivesse sido mantido, aposentados e pensionistas também iriam poder ampliar sua margem em folha para pagar empréstimos.

Essa foi a segunda vez que o Congresso tentou ampliar o limite de comprometimento da renda dos trabalhadores. Na primeira vez, a presidente Dilma também havia vetado.

Ainda foi retirada da lei a emenda que determinava que 2,5% de todo o financiamento realizado pelo BNDES a taxas subsidiadas deveria ser destinado à extensão rural. 



FONTE:

Estadão


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