CONFIRA: MENTIRAS SOBRE REDUÇÃO DA MOIORIDADE PENAL



11 FALÁCIAS SOBRE A
REDULÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
 
 
 
 
1 – “Julgar menor de 18 anos como adulto vai diminuir o número de homicídios”
 
Dados da Unicef apontam que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

“Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o problema da violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após ficarem livres, por que achamos que prender cada vez mais cedo será eficiente?”,  resumiu o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Mais informações na matéria: Conheça as 11 falácias que se diz por aí quando o assunto é a diminuição da maioridade penal
 
 
 
 
2 – “Eles cometem crimes e não acontece nada”
 
Errado. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 112, prevê internação e medidas socioeducativas para jovens infratores.

Segundo dados do 8º Anuário do Fórum de Segurança Pública, a população carcerária formada por menores era de 20.532 em 2012 - destes, 19.788 homens. Desse total, mais de 13 mil jovens cumpriam medidas socioeducativas em caráter de reclusão contínua, enquanto outros 5 mil em caráter provisório e mais 2 mil estando em semiliberdade
 
 
 
 
 
3 – “Eles matam mais do que morrem”
 
De acordo com o 8º Anuário do Fórum de Segurança Pública, que é baseado em documentos oficiais e considera dados de 2013 em todo o Brasil, divulgado no segundo semestre do ano passado, os homicídios respondem por 9% (1.963) do total de atos infracionais (21.744) cometidos por menores no País.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o 4º em uma lista de 92 países quando o assunto são os homicídios de crianças e adolescentes. São 13 assassinatos para cada 100 mil jovens entre 15 e 19 anos, índice que varia de 50 a 150 vezes às registradas em países europeus.
Ainda não convencido? Não há estudos ou levantamentos que liguem a diminuição da maioridade penal com a redução da criminalidade.
 
 
 
 
 
4 – “A legislação está ultrapassada”
 
O artigo 60 da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias individuais como “cláusulas pétreas”. Já o artigo 228, também da Constituição, define como direito do adolescente menor de 18 anos responder pelos seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável a ele ser ligado ao sistema carcerário tradicional.
Mas qualquer cláusula pétrea não pode ser modificada? Pode, desde que se realize uma nova Assembleia Nacional Constituinte, caminho que não foi o adotado pelos defensores da diminuição da maioridade penal no Congresso Nacional.
 
 
 
 
 
5 – “Eles não querem sair da vida do crime”
 
O ECA possibilita seis medidas socioeducativas para punição de atos infracionais, de acordo com a gravidade: 1) advertência; 2) obrigação de reparar o dano; 3) prestação de serviços à comunidade; 4) liberdade assistida; 5) inserção em regime de semiliberdade; 6) internação em estabelecimento educacional. O cerceamento da liberdade é a última alternativa.
 
Para manter um adolescente preso é preciso seguir três premissas: 1) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; 2) por reiteração no cometimento de outras infrações graves e 3) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
 
 
 
 
 
6 – “Não adianta dar oportunidade”
 
De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos, de 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes brasileiros foram vítimas de agressões e maus-tratos diversos. Não por acaso, grande parcela dos jovens que acabam apreendidos vêm de um ambiente familiar desestruturado, com poucas oportunidades e, em geral, ausência de itens básicos como saúde e educação – de responsabilidade do Estado brasileiro.
De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2011 foram registradas ocorrências com mais de 90 mil adolescentes, dos quais cerca de 30 mil, segundo o CNJ, cumpriam medidas socioeducativas pelo Brasil. Levando em conta o número acima de 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos, é uma parcela ínfima – 0,5% – que acaba cometendo delitos. Destes, somente 0,013% cometeram delitos. Destes, somente 0,013% cometeram crimes contra a vida.
 
 
 
 
7 – “Não pode ter pena de bandido”
 
A desmoralização imposta a toda pessoa que comete um crime é potencializada quando envolve menores. As péssimas condições e as seguidas denúncias de violência fizeram da extinta Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) um exemplo clássico do que não se deve fazer quando se pensa em internar e devolver jovens recuperados à sociedade.
Há exemplos no Brasil que comprovam que o índice de recuperação pode crescer e o de reincidência pode diminuir quando adotadas medidas socioeducativas de fato.
 
 
 
 
 
8 – “Se pode votar aos 16 anos, pode responder pelos seus atos”
 
O comparativo entre a idade mínima para o voto opcional nas eleições brasileiras (16 anos) e a violência apenas enfatiza que, para o Estado brasileiro, é mais fácil prender do que educar, pois uma coisa não tem nada a ver com a outra. Com essa idade ele pode votar, mas não ser votado, por exemplo.
Esse entendimento também se esquece que qualquer criança e adolescente pode ser punido por infrações a partir dos 12 anos, com base no que prevê o ECA, que tem como premissa julgar que aquele menor infrator é uma pessoa em fase de desenvolvimento, e não um adulto que tem total noção de todos os seus atos.
 
 
 
 
 
9 – “Reduzir a maioridade penal vai mandar um recado aos jovens”
 
Não, isso não vai acontecer. Especialistas dizem que o crime organizado, aquele que em várias situações recruta crianças e adolescentes – sobretudo o submundo do tráfico de drogas – vai apenas intensificar a busca de ‘mão-de-obra’ entre jovens ainda mais novos.
Fica clara aqui a noção de que crianças mais novas no mundo do crime significa mais violência, e não menos violência. Reduzir a maioridade penal não vai levar lazer, educação, estrutura familiar e serviços urbanos básicos e essenciais para as comunidades que mais necessitam.
 
 
 
 
10 – “Morre tanto jovem branco quanto negro no Brasil”
 
Não. A grande maioria de adolescentes assassinados no País é negra, menos favorecida economicamente e, quase sempre, vive na periferia das grandes cidades brasileiras. Assim, é de se esperar que saia dessa parcela dos jovens a maioria dos menores infratores, porém isso não deve ser confundido com o pensamento de alguns setores de que “todo negro e pobre é bandido”.
 
 
 
 
11 – “A maioria quer a redução da maioridade penal”
 
Essa postura, em geral, apenas ecoa o sentimento comum em outras áreas da sociedade de “colocar os problemas embaixo do tapete”, conforme explicou um estudo de mestrado da Faculdade de Ciências Humanas da Unesp.
A vontade popular não deve ser desconsiderada em sua íntegra, mas também não pode servir para maquiar um cenário que, até o presente momento, não possui dados concretos e que endossem claramente a eficácia de uma medida como a redução da maioridade penal no Brasil.
 
 
 
FONTE:
BRASIL POST
 
 
 
 
 

 
 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

COMO CONVERTER CRUZADOS EM REAIS?

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO (EMPRESARIAL)

Como tirar o registro profissional(Mtb) - Jornalistas