OUTUBRO: CONTA DE LUZ SOBE !!

Conta de luz sobe em outubro 

com bandeira vermelha nível 2; 

Aneel avalia medidas

Por Leonardo Goy

BRASÍLIA (Reuters) - As contas de luz terão em outubro bandeira tarifária nível dois, o que elevará custos para consumidores, devido a chuvas fracas na região das hidrelétricas, que respondem pela maior parte da geração de energia no Brasil, disse nesta sexta-feira o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino.

"Em função do regime hidrológico muito crítico, este setembro foi o pior mês de setembro, do ponto de vista da vazão, da série histórica do setor elétrico", disse Rufino a jornalistas.

Com a bandeira vermelha nível dois, que será implementada pela primeira vez, haverá um custo adicional de 3,50 reais a cada 100 kilowatts-hora em eletricidade consumidos, ante uma cobrança de 2 reais na bandeira amarela, vigente em setembro.

Segundo Rufino, não há risco para o abastecimento de eletricidade mesmo com a falta de chuvas, devido à diversificação da matriz energética, com outras fontes de geração.

"O abastecimento, porém, está garantido, mas terá um custo mais alto", acrescentou ele.

Rufino disse ainda que o consumidor de eletricidade pode contribuir para o sistema ao reduzir sua demanda neste momento de custos mais elevados.

Assim, a Aneel irá promover é uma campanha pela televisão e pela internet sobre o uso consciente de energia, mas não será estabelecida uma meta para a redução de demanda, afirmou Rufino.

IMPORTAÇÃO

O Brasil também irá aumentar importações de eletricidade junto aos vizinhos Uruguai e Argentina para enfrentar o problema de oferta.

Rufino disse que apenas a Argentina pode enviar cerca de 1.000 megawatts médios em eletricidade ao país.

"A importação de energia do Uruguai e da Argentina entra para disputar com as térmicas", disse Rufino.

O diretor da Aneel, no entanto, não quis comentar se há expectativa de manutenção das contas de energia no patamar mais caro de bandeira tarifária para além de outubro.

Segundo ele, é muito cedo para projetar a bandeira tarifária para os próximos meses, uma vez que a temporada de chuvas está em seu início com a chegada da primavera.

(Por Leonardo Goy)

Postado: Há Fri, 29 Sep 2017 20:13:52 GMT|Fonte: Brazil Online Report Top News

VEJA: SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DO FGTS

Caixa diz que 88 milhões de trabalhadores terão direito a receber lucros do FGTS

Presidente da Caixa afirma que '88 milhões de trabalhadores serão beneficiados'

Fundo de Garantia distribuirá R$ 7,2 bilhões até 31 de agosto aos trabalhadores; valor médio será de R$ 29,62 por conta. Números foram anunciados em evento no Planalto.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (8) que 88 milhões de trabalhadores terão direito a receber R$ 7,2 bilhões referentes aos lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) que serão distribuídos até 31 de agosto. O montante corresponde à metade do lucro líquido do FGTS em 2016, de R$ 14,5 bilhões.

VEJA QUANTO VAI RENDER A DIVISÃO DO LUCRO DO FGTS

Os números foram anunciados durante evento no Palácio do Planalto, no qual estavam presentes, entre outros, o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi.

Os saques, porém, só poderão ser feitos nas condições normais previstas em lei (saiba mais abaixo).

"A medida provisória das contas inativas foi temporal, encerrou em 31 de julho deste ano. Quem sacou a conta inativa pode sacar o rendimento? Não. Só poderá sacar aquele cidadão que se enquadrar na possibilidade de saques, aquele que se aposentou, que a sua conta inativa já transcorreu os três anos de inatividade", disse o presidente da Caixa, Gilberto Occhi.

Ele explicou também que o resultado desse acréscimo no saldo do FGTS do trabalhador não irá implicar em aumento ou alteração daquela multa dos 40% em caso de rescisão contratual sem justa causa. "Então, é segregado esse valor, então, isso não onera o empregador", acrescentou.

Maior parte das contas vai receber até R$ 10

De acordo com a Caixa Econômica Federal, serão contempladas 245,7 milhões de contas do FGTS, relativas aos 88 milhões de beneficiários. Cada trabalhador pode ter mais de uma conta, por conta da troca de empregos.

Os números mostram que, do total de contas que receberão o rendimento maior do FGTS, a maior parte receberá até R$ 10.

Veja abaixo a distribuição:

• 180,94 milhões receberão até R$ 10
• 47,88 milhões de contas serão creditadas com um valor entre R$ 10,01 e R$ 100
• 16,02 milhões de contas receberão entre R$ 100,01 a R$ 1 mil
• 835,43 mil contas serão creditadas de R$ 1.000,01 a R$ 5 mil
• 24,57 mil contas receberão acima de R$ 5.000,01
• O valor médio será de R$ 29,62 por conta

Rendimento de 7,14% em 2016

Os dados da Caixa Econômica Federal mostram que, com a distribuição dos R$ 7,28 bilhões equivalentes a 50% do lucro do FGTS no ano passado, o rendimento do fundo subirá de 5,11% em 2016 (sem a distribuição) para 7,14%. Com isso, a distribuição resultou em um incremento de 1,93% no rendimento em todo ano passado.

Mesmo assim, o rendimento ficará abaixo da poupança, que somou 8,3% no ano passado. Ao anunciar a medida, no ano passado, o governo informou que o objetivo era que o rendimento do FGTS se equiparasse ao da caderneta de poupança, o que não aconteceu. Entretanto, ficou acima da inflação, que somou 6,29% no ano passado - medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como acessar os recursos

A Caixa criou uma página na internet para atender ao trabalhador. No site, o cidadão pode conferir quem tem direito ao saque, valor a ser depositado e tirar outras dúvidas.

O Serviço de Atendimento ao Cliente da Caixa também prestará informações, no telefone 0800 726 2017.

Para realizar a consulta no site ou no telefone, o trabalhador precisará informar o nome completo, número do CPF ou o número do PIS.

De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, os depósitos nas contas começarão na próxima semana e deverão se estender até o fim deste mês.

O evento no Planalto

O evento desta quinta no Planalto ocorreu logo após uma reunião de Temer com a equipe econômica na qual foi discutida a revisão da meta fiscal para este ano.

A dificuldade para atingir a meta, que prevê déficit de R$ 139 bilhões, é causada pelo baixo nível de atividade da economia e pela perda de arrecadação do governo, abaixo do projetado para o ano.

De acordo com a Caixa, o índice de rentabilidade das 245,7 milhões de contas contempladas pela distribuição dos lucros será de 7,14% ao ano.

O anúncio da distribuição já havia sido feito pelo presidente, na terça-feira (8), durante evento em São Paulo. Ao perceber que havia antecipado a informação, o presidente brincou ao pedir que todos "fizessem de conta" que não tinham ouvido.

"Faz de conta que ninguém ouviu, ninguém conta para a imprensa que na quinta-feira nós vamos anunciar R$ 7 bilhões do Fundo de Garantia para os trabalhadores", brincou Temer.

Na oportunidade, o presidente destacou que a ação serve para estimular a economia, assim como a liberação dos saques das contas inativas do FGTS.

Veja as condições de saque das contas do FGTS, previstas em lei

• Na demissão sem justa causa;
• No término do contrato por prazo determinado;
• Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
• Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Na aposentadoria;
• No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui), que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
• Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
• No falecimento do trabalhador;
• Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
• Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
• Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
• Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
• Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH.

FONTE:

Por Alexandro Martello e Guilherme Mazui, G1, Brasília

10/08/2017 15h41  Atualizado 11/08/2017 13h50

ELA DOOU R$ 500 MIL PARA O LULA !!!

Quem é a herdeira 

do Credit Suisse que 

doou R$ 500 mil a Lula

Herdeira do banco Credit Suisse , fundado em Zurique (Suíça), em 1856, e socialista declarada, Roberta Luchsinger, de 32 anos, causou alvoroço na internet nesta sexta-feira após dizer em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que doou dinheiro e apetrechos valiosos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre os quais destacam-se um cheque de 28 mil francos suíços (cerca de 93 mil reais) dado pelo avô, o banqueiro suíço Peter Paul Arnold Luchsinger (falecido em junho), um relógio Rolex, um anel de diamantes Emar Batalha, um vestido Dolce & Gabbana, além de uma bolsa e uma mala de grife – tudo avaliado em 500 mil reais.

A doação foi feita para ajudar o petista, que teve dinheiro e bens bloqueados pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, em razão de sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no processo envolvendo um tríplex no Guarujá (SP), que seria de Lula e fruto de propina oriunda de contratos da Petrobras. O bloqueio atingiu 606 mil reais em dinheiro (em contas bancárias), três apartamentos, um terreno, dois veículos e cerca de 9 milhões de reais em previdência privada no Banco do Brasil.

“Existe uma campanha pela demonização de Lula, liderada por parte da grande mídia e por setores do Poder Judiciário. A elite desse país é mesquinha, provinciana, não sabe olhar além de seu umbigo. Essa doação tem um valor simbólico: mostrar que estou com Lula, independente da minha origem social”, afirma. “Sei que sou uma estranha no ninho, mas não me incomodo.”

Em seu Facebook, pipocaram mensagens nesta sexta de internautas ovacionando ou criticando a ação. “Parabéns Roberta, Deus te abençoe”, posta uma internauta. “Aceito 100 mil para comprar uma casa”, ironiza outro. Os comentários foram feitos em postagens aleatórias feitas por ela, como num videoclipe romântico do cantor americano Gnash. “Pode ter certeza de que irei ler tudo e responder. Acho bacana isso, até mesmo os que me agridem. Quero saber o porquê”, afirma Roberta.

Roberta é popular no Facebook, em que compartilha, na maioria das vezes, notícias sobre corrupção envolvendo políticos de oposição a Lula ou artigos questionando a postura da imprensa ao tratar dos escândalos envolvendo o ex-presidente. Sua conta tem cerca de 1.500 seguidores. Um dos que mantêm interação com ela na rede social é Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Dilma Rousseff (PT). “As pessoas olham e pensam: olha que maluca! Mas quem me conhece sabe que sempre fui engajada em ajudar mesmo”, conta.

Existe uma campanha pela demonização de Lula, liderada por parte da grande mídia e por setores do Poder Judiciário. A elite desse país é mesquinha, provinciana, não sabe olhar além de seu umbigo. Essa doação tem um valor simbólico: mostrar que estou com Lula, independente da minha origem social”, afirma. “Sei que sou uma estranha no ninho, mas não me incomodo.

Roberta Luchsinger, herdeira do Credit Suisse

A bilionária, que renega o rótulo de socialite, quer se candidatar a deputada estadual pelo PCdoB, partido ao qual é filiada, no ano que vem. Ela diz que adora conhecer pessoas e “aprender com elas”. Em uma foto enviada à reportagem, Roberta aparece com trajes para jogar tênis ao lado de uma barraca de comida de rua. “Vivo indo indo atrás de churrasquinho no centro. Gosto disso, porque gosto de bater papo mesmo”, diz. “Meu motorista é meu parceirão de garfo”, conta.  

A visita a comunidades e o contato com gente de outras classes sociais é parte de sua rotina, ela diz. Na Páscoa, passou o domingo confraternizando com os moradores e distribuindo chocolates na Brasilândia, zona norte de São Paulo. “Estou sempre procurando ajudar. Isso não quer dizer que eu não vá no mínimo três vezes na semana ao [restaurante] Gero [um dos mais sofisticados restaurantes de São Paulo, do grupo Fasano]”, diz.

Roberta diz que não está na política por “oba-oba”, mas que é algo arraigado – ela diz que um bisavô foi prefeito da maior cidade suíça, Zurique, e que, outro, brasileiro, fundou a cidade de Miraí, no interior de Minas Gerais, “onde nasceu o sambista Ataulpho Alves, e onde Zé Alencar, nosso ex-vice presidente [de Lula], teve seu início de vida trabalhando com minha família”.

Casamento com o delegado

Roberta é mineira, vive em São Paulo, em Higienópolis, bairro nobre na região central de São Paulo. Ela formou-se em direito e concorreu a uma vaga de estágio no Ministério Público, mas não seguiu carreira na área. Em parte, porque conheceu o ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado federal pelo PCdoB Protógenes Queiroz, em 2009, com quem casou-se e teve uma filha, Guilhermina, hoje com cinco anos. Os dois se divorciaram em 2014 porque ela, diz, “se cansou de ser traída” por ele. Queiroz hoje vive na Suíça depois de ter sido condenado por violação de sigilo da Operação Satiagraha, uma das pioneiras operações da PF contra corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo políticos, empresários, doleiros e banqueiros, em 2004.

“Protógenes é um grande homem, faz falta no país. Aprendi muito com ele. Já passamos por altos e baixos, mas superamos. Admiro e gosto dele”, diz.  A época em que ela conheceu o ex-delegado foi marcada por uma tragédia —um bimotor que transportava 14 pessoas da sua família, incluindo o seu tio, Roger Wright, sócio do banco Garantia, dois filhos dele, os cônjuges e três netos, explodiu durante um falha na hora do pouso em Trancoso (BA), matando membros de três gerações da família. “Fiquei muito envolvida nesse processo e me esqueci de mim. No meio dessa depressão, eu o conheci, e ele foi a pessoa que mais me apoiou e mais me deu força”, contou, em uma entrevista a um programa na internet.

Depois de Protógenes, ela namorou por cerca de seis meses com outro político —Gustavo Braga, ex-prefeito de Jaguariúna (SP). Hoje ela se diz solteira, “mas não sozinha”.  Tem outra filha, Valentina, de 11 anos, de um relacionamento anterior ao com Protógenes. 

Roberta tentou se aventurar em outros empreendimentos. Chegou a ter um blog de dietas e produziu e participou de um programa de televisão da revista de automobilismo Car and Drive, que foi exibido em 2016 pelo canal pago BandSports. Em um dos episódios, ela aparece dirigindo uma Lamborghini Gallardo no Autódromo de Modena, na Itália. “Não é a minha praia, mas foi legal. Gosto de conhecer novas oportunidades. Eu estava, digamos, tentando outros olhares para definir dentre as minhas paixões qual falaria mais alto. Não deu outra… política, política e política”.

FONTE:

VEJA.com

Ricardo Bunduky

REFORMA TRABALHISTA: EM QUE ELA TE AFETA ?

Reforma trabalhista: 

saiba quando 

as mudanças 

vão te afetar

© VEJA Emprego – Carteira de Trabalho

Se a reforma trabalhista for aprovada no Congresso da forma como está nesta semana, as mudanças começam a valer apenas em meados de novembro. O texto que tramita no Senado prevê que as alterações entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Segundo especialistas ouvidos por VEJA, as novas regras já passam a valer no primeiro dia de vigência (ou seja, quatro meses após a publicação). Entretanto, algumas mudanças precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

A reforma trabalhista é parte da agenda proposta pelo governo para dar uma resposta à crise econômica e, mais recentemente, à crise política. A ideia é dinamizar a economia, e sinalizar aos agentes de mercado que o governo tem força para promover outras mudanças, como a reforma da Previdência.

Para acelerar a tramitação da reforma, o projeto aprovado na Câmara não sofreu alterações no Senado. O governo, entretanto, acena com a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) para alterar pontos polêmicos, como o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre.

Veja também

• Votação de reforma trabalhista entra na reta final 
• Reforma trabalhista desestimula ações na Justiça 

Veja abaixo os pontos da reforma trabalhista que mais afetam o dia-a-dia dos trabalhadores:

Tempo de almoço de 30 minutos e outras mudanças por acordo

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. “Tem que seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho. Pela minha experiência, leva cerca de dois meses. A reforma não mexe nessa parte do acordo”, explica Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.

Férias

Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo 5. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Teletrabalho

As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.

Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Demissão consensual

Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% os recursos do FGTS.

Fim da contribuição sindical obrigatória

A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhido no próximo período de cobrança. A CLT prevê que as empresas descontem em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovada pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Jornada parcial de 30 horas

Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de 30 horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Compensação de banco de horas em seis meses

Limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras se sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas este é um dos pontos que poderá ser negociado coletivamente. “A rigor, poderia ser mantido o limite de 1 ano, porque o sentido todo da reforma é priorizar o acordo sobre a lei”, diz Anna Thereza.

É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais também tenham regras próprias ainda vigentes. “Eu orientaria a empresa a fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão”, diz Carla.

Trabalho intermitente

Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Há pressão para que o governo edite uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade de contrato.

Se a MP não for editada, a nova modalidade de trabalho entra em vigor a partir do primeiro dia de vigência da lei. Atualmente, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenham contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chamem trabalhadores “avulsos” para os dias de mais movimento.

Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo período trabalhado desde que o funcionário seja avisado com no mínimo três dias de antecedência. “É melhor que a informalidade absoluta, ainda que não seja a formalidade ideal”, diz Anna Thereza.

Fim do pagamento das horas de deslocamento

A empresa poderá deixar de pagar as horas de deslocamento a partir da vigência da nova lei. A justiça trabalhista tem decidido que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um trasporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho. É o caso de trabalhadores rurais, cuja entrada da fazenda pode ser distante, ou de empresas localizadas em lugares afastados. Esse tempo, chamado de horas in itinere, não será mais considerado no pagamento, segundo a lei trabalhista em discussão no Congresso.

Insalubridade para gestantes

Esse é outro item que corre o risco de ser alterado depois por MP. Na lei atual, gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres. Com a nova lei, será possível trabalhar em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

Além da falta de um motivo que justifique expor mulheres grávidas a riscos de saúde, é possível que a norma seja questionada se for aprovada. Para Anna Theresa, a nova regra contraria o entendimento que há Justiça em proteger as gestantes. “Hoje em dia, mesmo que a gestante não tenha avisado a empresa sobre gravidez e for demitida, a possibilidade de readmissão é grande” explica Anna Thereza.

FONTE:

VEJA.com

Felipe Machado