Conceito de jornada, classificação, horas extras, acordo de prorrogação de horas, compensação de horas, força maior, paralisações, intervalos, repouso semanal remunerado.
Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva.
Redução legal da jornada: poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei.
Classificação da jornada de trabalho: 1) quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua (se tem intervalos); intermitente (quando com sucessivas paralisações); 2) quanto ao período: diurna (entre 5 e 22 horas); noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro); mista (quando transcorre tanto no período diurno como noturno); em revezamento (semanal ou quinzenal, quando num periodo há trabalho de dia, em outro à noite); 3) quanto à condição pessoal do trabalhador: será jornada de mulheres, de homens, de menores, de adultos; 4) quanto à profissão: há jornada geral, de todo empregado, e jornadas especiais para ferroviários, médicos, telefonistas, etc.; 5) quanto à remuneração: a jornada é com ou sem acréscimo salarial; 6) quanto à rigidez do horário: há jornadas inflexíveis e flexíveis; estas últimas não são previstas pela lei brasileira; porém a lei não impede que sejam praticadas; são jornadas nas quais os empregados não tem horário fixo para iniciar ou terminar o trabalho.
horas extras: horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença normativa ou contrato individual de trabalho.
Conceito: significa, em primeiro lugar, o ajuste de vontade entre empregado e empregador, tendo por fim legitimar a prorrogação da jornada normal; em segundo lugar, significa, o documento escrito no qual se materializa a vontade das partes, para o fim acima mencionado.
Forma: a forma jurídica do acordo é escrita, e se individual basta um documento assinado pelo empregado expressando a sua concordância em fazer horas extras; em se tratando de ajustes entre sindicatos, empresas, a forma será a convenção coletiva ou o acordo coletivo.
Cabimento: á cabível para todo empregado, como regra geral; todavia, há exceções que devem ser respeitadas; o fundamento legal é a CLT, art. 59, que declara que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
Duração: o acordo é um contrato; se é a prazo (determinado), sua duração terminará com o termo final previsto entre as partes; se sem prazo (indeterminado), sua eficácia estender-se-á durante toda a relação de emprego.
Distrato: sendo de natureza contratual, pode ser desfeito pelos mesmos meios com os quais se constituiu, ou seja, o distrato, ato bilateral e que deve ser expresso.
Efeitos: os efeitos do acordo são salariais, isto é, a obrigação do pagamento de adicional de horas extras de pelo menos 50% (CF, art. 7º) e materiais, isto é, a faculdade, que dele resulta para o empregador e a correspondente obrigação assumida pelo empregado, de ser desenvolvido o trabalho prorrogado por até 2 horas.
Denúncia: é o ato pelo qual uma das partes da relação de emprego dá ciência à outra da sua decisão de não mais continuar cumprindo os termos de uma obrigação estipulada; no caso do acordo de prorrogação de horas extras, denúncia é a comunicação que uma das partes faz à outra, dando ciência de que não pretende mais o prosseguimento do acordo, para o fim de limitação do trabalho às horas normais.
Recusa do cumprimento do acordo pelo empregado: os efeitos da recusa o sujeitam à mesma disciplina de todo o contrato de trabalho; com o acordo, ele obriga-se a fazê-las quando convocado.
Conceito: consiste na distribuição das horas de uma jornada por outra ou outras jornadas diárias do quadrimestre (Lei 9601/98); com o sistema de compensação, o empregado fará até 2 horas prorrogadas por dia. (art. 59, § 2º)
A compensação de horas prevista na CLT, significa que durante o quadrimestre que servirá de parâmetro as horas além das normais, serão remuneradas sem adicional de horas extras; completados os 120 dias o empregador terá que fazer o levantamento do número de horas nas quais o empregado trabalhou durante esse período; se esse número não ultrapassar o limite normal do quadrimestre, não haverá nenhum pagamento adicional a ser efetuado; no entanto, se ultrapassar, o empregador terá que pagar as horas excedentes com adicional; nesse caso, como haverá reflexos sobre pagamentos já efetuados nos meses anteriores do quadrimestre, a empresa estará obrigada a, nessa ocasião, completar as diferenças.
Natureza das horas compensadas: são horas extraordinárias não remuneradas com adicional.
Forma: a CF, art. 7º, XIII, admite compensação de horas através de acordo ou convenção coletiva; a inobservância da forma escrita prejudicará a eficácia do acordo (Enunciado 85 do TST).
Obs: os mesmos critérios adotados para o acordo de prorrogação devem ser observados no sistema de compensaçào quanto à duração, distrato, que será bilateral, e denúncia, cabível aqui também.
Horas extras nos casos de força maior: força maior é o acontecimento imprevisível, inevitável, para o qual o empregador não concorreu (art. 501 da CLT); nesses casos a lei permite horas extras (art. 61 da CLT).
Horas extras para conclusão de serviços inadiáveis: serviços inadiáveis são os que devem ser concluídos na mesma jornada de trabalho; não podem ser terminados na jornada seguinte sem prejuízos; basta a ocorrência do fato, o serviço inadiável, para que as horas extras possam ser exigidas do empregado, em número máximo de até 4 por dia, remuneradas com adicional de pelo menos 50%.
Horas extras para a reposição de paralisações: a empresa pode sofrer paralisações decorrentes de causas acidentais ou de força maior; o art. 61, § 3º, da CLT, autoriza a empresa, a exigir a reposição de horas durante as quais o serviço não pode ser prestado, mediante prévia concordância da DRT e durante o máximo de 45 dias por ano, com até 2 horas extras por dia.
Excluídos da proteção legal da jornada de trabalho: nem todo o empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho; as exclusões operam-se em razão da função; são os casos do gerente (art. 62 da CLT) e do empregado doméstico (Lei 5859/72).
Horas extras ilícitas: são as prestadas com violação do modelo legal; são as que lhe conferem disciplina prejudicial (CLT, art. 9º); a ilicitude pode caracterizar-se pelo excesso da limitação das horas, pela falta de comunicação à DRT, e quando são prestadas em trabalho no qual é vedada a prorrogação.
Classificação dos adicionais: classificam-se em fixos quando invariáveis; progressivos quando variáveis de forma gradativamente crescente na medida da elevação do número de horas extras na jornada diária; fracionáveis quando fixadas em valores que representam um fração daquele que é previsto, como ocorre nos sistemas de sobreaviso e prontidão, do trabalho ferroviário.
Redução da jornada com diminuição do salário: é inquestionavelmente lícita, uma vez que a CF/88 permite, pela negociação, a redução da jornada.
Intervalos: há intervalos especiais além dos gerais e intervalos interjornadas e intrajornadas; entre 2 jornadas deve haver um intervalo mínimo de 11 horas; a jurisprudência assegura o direito à remuneração como extraordinárias das horas decorrentes da inobservância desse intervalo pela absorção do descanso semanal, vale dizer que os empregados têm o direito às 24 horas do repouso semanal, mais as 11 horas do intervalo entre 2 jornadas, quando o sistema de revezamento da empresa provocar a absorção; a lei obriga o intervalo de 15 minutos quando o trabalho é prestado por mais de 4 horas e até 6 horas; será de 1 a 2 horas nas jornadas excedentes de 6 horas; eles não são computados na duração da jornada, salvo alguns especiais.
Repouso semanal remunerado: é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou horas de trabalho por semana, medida de caráter social, higiênico e recreativo, visando a recuperação física e mental do trabalhador; é folga paga pelo empregador; em princípio, o período deve ser de 24 honsecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente, no todo ou em parte, com o domingo.
Fonte: Central Juridica
quarta-feira, 17 de setembro de 2008
PROJETO DE LEI CYBERS E LAN HOUSES
PROJETO DE LEI Nº 2032/2004
EMENTA: PROIBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉS" OU "LAN HOUSES", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO MELO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibida a abertura de estabelecimentos comerciais voltados para a locação de máquinas de jogos de computador, denominadas “cyber-cafés" ou "lan houses", a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A não observância da presente lei implicará no fechamento imediato do estabelecimento comercial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de outrubro de 2004.
Deputado PAULO MELO
Líder da Bancada do PMDB
JUSTIFICATIVA
A Internet vem causando uma grande revolução no acesso a informação, democratizando a cultura e facilitando o acesso irrestrito aos mais variados costumes e culturas mundiais.
Por outro lado, em razão da rápida evolução dos computadores e da facilidade de acesso trazida pela rede mundial Internet, ficou franqueado, também, o acesso a jogos eletrônicos com conteúdo violento e/ou de cunho atentatório ao pudor e aos bons costumes, que atraem a natural curiosidade de crianças e jovens.
Atentos ao fato de que crianças e jovens, cujos valores estão em fase de formação e absorção e cuja personalidade ainda carece de maturidade, os transforma em presas fáceis da informação deturpada ou do desvio de atenção daquilo que realmente interessa, ou seja, da cultura e educação, esta lei tem o objetivo de criar instrumento que evite desvios de atenção e conduta de crianças e jovens, coibindo, ao mesmo tempo, a evasão e a repetência escolar, em nível de 1º e 2º graus.
Acreditando que a limitação de distância entre os chamados “cyber cafés” ou as denominadas “lan houses” e as escolas de 1º e 2º graus, esta Casa de Leis contribui significativamente para evitar a evasão e a repetência escolar, apresentamos o presente projeto de lei, para o qual solicitamos aprovação.
EMENTA: PROIBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉS" OU "LAN HOUSES", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO MELO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibida a abertura de estabelecimentos comerciais voltados para a locação de máquinas de jogos de computador, denominadas “cyber-cafés" ou "lan houses", a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A não observância da presente lei implicará no fechamento imediato do estabelecimento comercial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Sobrinho, 06 de outrubro de 2004.
Deputado PAULO MELO
Líder da Bancada do PMDB
JUSTIFICATIVA
A Internet vem causando uma grande revolução no acesso a informação, democratizando a cultura e facilitando o acesso irrestrito aos mais variados costumes e culturas mundiais.
Por outro lado, em razão da rápida evolução dos computadores e da facilidade de acesso trazida pela rede mundial Internet, ficou franqueado, também, o acesso a jogos eletrônicos com conteúdo violento e/ou de cunho atentatório ao pudor e aos bons costumes, que atraem a natural curiosidade de crianças e jovens.
Atentos ao fato de que crianças e jovens, cujos valores estão em fase de formação e absorção e cuja personalidade ainda carece de maturidade, os transforma em presas fáceis da informação deturpada ou do desvio de atenção daquilo que realmente interessa, ou seja, da cultura e educação, esta lei tem o objetivo de criar instrumento que evite desvios de atenção e conduta de crianças e jovens, coibindo, ao mesmo tempo, a evasão e a repetência escolar, em nível de 1º e 2º graus.
Acreditando que a limitação de distância entre os chamados “cyber cafés” ou as denominadas “lan houses” e as escolas de 1º e 2º graus, esta Casa de Leis contribui significativamente para evitar a evasão e a repetência escolar, apresentamos o presente projeto de lei, para o qual solicitamos aprovação.
Chances de ganhar ação contra o INSS
Advogados avaliam em planilha o potencial de vitória de reclamações previdenciárias na Justiça
Luciene Braga
Rio - Aposentados e pensionistas do INSS são responsáveis por cerca de 5 milhões de processos judiciais nos tribunais do País. As causas, resultados de anos da ineficiência do atendimento nas agências da Previdência Social, são fundamentadas por advogados e juristas, que se especializaram em defender os segurados. Algumas até já foram alvo de acordos entre os beneficiários e o governo, a partir do reconhecimento do direito pelos tribunais superiores. Teses novas surgem a cada dia, em meio a outras tantas que já estão pacificadas nos tribunais.
O novo site www.assessorprevidenciario.com.br destaca uma relação de possíveis ações e as classifica como “excelentes”, que já apresentam súmulas em algum Tribunal Regional Federal; “muito boas”, já decididas favoravelmente em algum Tribunal Superior ou Turma de Uniformização; “boas”, decididas favoravelmente em um ou mais Tribunais Regionais Federais ou “teses novas”, ainda sem decisão favorável. Exemplos de “excelentes”, ou seja, com grandes chances de deferimento, seriam as ações que pedem a correção monetária dos salários de contribuição pela variação da ORTN, para quem teve benefício concedido de junho de 1977 a outubro de 1988; e a reivindicação da correção pela variação do INPC, o chamado “Buraco Negro”, para concessões de outubro de 1988 a abril de 1991.
“Os segurados tem nessa tabela a indicação dos caminhos para se obter revisão dos benefícios. Muitos não sabem que têm direito, em alguns casos, a teses novas, com potencial para discussão nos tribunais. A classificação ajuda o segurado a decidir se deve ou não recorrer à Justiça para pedir a atualização dos benefícios e o pagamento de atrasados”, avalia o advogado previdenciário Marcos Anflor. Outro “excelente”, para os advogados que construíram a tabela, é a correção com inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), que contempla segurados que passaram a receber benefícios de março de 1994 a fevereiro de 1998. Essa ação, que pode dar direito a até 39,67% de atualização no valor do benefício, ficou conhecida como “URV” e foi alvo de acordo do INSS com aposentados e pensionistas.
Segundo o advogado David Nigri, as teses da ORTN e da URV, as chances de êxito são grandes. “Para esses tipos de ação, o INSS não está mais recorrendo”, ele explica. Nigri informa que há ainda o “Buraco Verde”, que coincide com parte do período do “Buraco Negro”. “No Verde, busca-se a revisão de renda mensal inicial, e, no Negro, corrigir os 36 últimos salários de contribuição. O Verde tem decisão favorável da Turma Recursal de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, mas as ações que ingressei no Rio não obtiveram êxito”, adverte. “Embora diversas ações sejam rotuladas como excelentes e até obtido êxito em outros estados, no Rio, elas não estão sendo bem recebidas”, pondera.
Considerada “muito boa”, a ação que pede a correção monetária do menor valor teto pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE) está entre as que sugerem boa aceitação na Justiça. Nela, o que se busca é revisar o salário de benefício e a RMI (renda mensal inicial) do segurado utilizando o INPC como fator de reajuste, em substituição aos índices governamentais adotados. “Para esse tipo de ação, já existem decisões do Tribunal Regional Federal, mas, das ações que ingressei, só uma foi julgada procedente em primeira instância”, observa o advogado.
EM DIA COM AS NEGOCIAÇÕES
IDADE X CONTRIBUIÇÃO
O presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, alerta que um dos principais pontos de conflito entre governo e aposentados é a intenção do governo de elevar o tempo de contribuição ao INSS necessário à aposentadoria de 35 para 40 anos, vinculado à idade de 65 anos. “Nós (os representantes dos aposentados, trabalhadores, governo federal e empresários que participaram do Fórum) aceitamos o aumento de contribuição desde que não esteja atrelado à idade”, disse.
TESE DOS 95 ANOS
Para o sindicato, a melhor alternativa seria conceder a aposentadoria integral àquela pessoa cuja idade e tempo de contribuição somasse 95 anos. Desta forma, trabalhadores que começassem a trabalhar mais cedo poderiam se aposentar com menos idade, desde que tivessem contribuído por mais tempo. O sistema atual também não é considerado justo para quem começou cedo no batente. Hoje, o trabalhador só recebe o benefício de forma integral se tiver mais de 63 anos, mesmo que tenha contribuído por 35 anos.
FOLHA DO INSS
O Ministério da Previdência marcou nova reunião do ministro Luiz Marinho com representantes dos 23 bancos credenciados para o pagamento da folha de benefícios dos 25 milhões de segurados do INSS. O objetivo é fechar um acordo para que as instituições financeiras paguem para ter os segurados em suas carteiras de clientes. Na semana passada, a reunião não levou a consenso.
LEILÃO
O ministro Luiz Marinho vem ameaçando leiloar a folha de pagamento, se não houver acordo até o fim do ano. Mas ele prefere evitar essa medida, para não tornar obrigatória a migração dos segurados para outros bancos. Se houver leilão, aposentados e pensionistas deixarão de escolher a instituição pagadora de seus benefícios.
PERDA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO
O advogado Marcos Anflor afirma que as mulheres têm sido prejudicadas pelo fator previdenciário, uma das teses novas. Segundo ele, o caso de uma segurada do Rio Grande do Sul comprova que “meras operações aritméticas” permitem concluir que o cálculo adotado pela Previdência fez com que o benefício dela tivesse resultado inferior ao que seria devido, se a média dos salários-de-contribuição sofresse a incidência do fator aplicável ao homem — com cinco anos a mais na idade e no tempo de contribuição.
Em petição, ele comprovou: com a média dos salários em R$ 2.552,77, a aplicação do fator levou ao índice de 0,7085, com benefício calculado em R$ 1.808,63. Se ela fosse homem, o índice seria de 0,8552, que significaria benefício no valor de R$ 2.183,13. A diferença é de 20,71%. “Conforme se passa a demonstrar, o cálculo do Fator Previdenciário, tal como delineado na Lei nº 9.876, termina por violar a discriminação positiva constitucionalmente estabelecida em favor das mulheres”, defende o advogado.
Anflor explica que o aumento da idade das mulheres diminuiria a expectativa de sobrevida, a ser considerada no cálculo do fator. A perda acontece devido ao acréscimo de cinco anos na idade das mulheres. Na hora do cálculo, o sexo frágil fica mais frágil ainda. “É uma tese muito interessante”, diz.
No início do ano, o INSS corrigiu administrativamente os benefícios de 10 mil seguradas, devido a falha no sistema. Não foi preciso ação judicial para a revisão desses benefícios. O advogado explica que esses casos não se aplicam à tese.
RISCO DE DEVER HONORÁRIOS
“Quando falamos de Previdência Social, devemos ter bastante cuidado”, alerta o advogado Eurivaldo Neves Bezerra. “A perda do poder aquisitivo, por força da desvinculação do salário mínimo, afeta a todos os aposentados, fazendo com que qualquer tipo de revisão seja aceita como ‘salvadora’ do problema. A tabela apresentada tem muitas ‘aventuras’ jurídicas, que entendo descabidas”, pondera.
Bezerra afirma que a consideração dos maiores salários de contribuição é redundante, porque o INSS já teria estabelecido regras para atuar desta forma, com a adoção dos 80% maiores salários para gerar a ser adotada na plicação do fator previdenciário. “Vale ressaltar que ação judicial somente deve ser ajuizada com a clareza de um bom pedido e causa de pedir, pois o autor ainda corre o risco de ser condenado como litigante de má-fé, e sair devendo honorários à parte contrária”, alerta o advogado.
Fonte: O Dia Online, 1 de dezembro de 2007. Na base de dados do site www.endividado.com.br
Luciene Braga
Rio - Aposentados e pensionistas do INSS são responsáveis por cerca de 5 milhões de processos judiciais nos tribunais do País. As causas, resultados de anos da ineficiência do atendimento nas agências da Previdência Social, são fundamentadas por advogados e juristas, que se especializaram em defender os segurados. Algumas até já foram alvo de acordos entre os beneficiários e o governo, a partir do reconhecimento do direito pelos tribunais superiores. Teses novas surgem a cada dia, em meio a outras tantas que já estão pacificadas nos tribunais.
O novo site www.assessorprevidenciario.com.br destaca uma relação de possíveis ações e as classifica como “excelentes”, que já apresentam súmulas em algum Tribunal Regional Federal; “muito boas”, já decididas favoravelmente em algum Tribunal Superior ou Turma de Uniformização; “boas”, decididas favoravelmente em um ou mais Tribunais Regionais Federais ou “teses novas”, ainda sem decisão favorável. Exemplos de “excelentes”, ou seja, com grandes chances de deferimento, seriam as ações que pedem a correção monetária dos salários de contribuição pela variação da ORTN, para quem teve benefício concedido de junho de 1977 a outubro de 1988; e a reivindicação da correção pela variação do INPC, o chamado “Buraco Negro”, para concessões de outubro de 1988 a abril de 1991.
“Os segurados tem nessa tabela a indicação dos caminhos para se obter revisão dos benefícios. Muitos não sabem que têm direito, em alguns casos, a teses novas, com potencial para discussão nos tribunais. A classificação ajuda o segurado a decidir se deve ou não recorrer à Justiça para pedir a atualização dos benefícios e o pagamento de atrasados”, avalia o advogado previdenciário Marcos Anflor. Outro “excelente”, para os advogados que construíram a tabela, é a correção com inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), que contempla segurados que passaram a receber benefícios de março de 1994 a fevereiro de 1998. Essa ação, que pode dar direito a até 39,67% de atualização no valor do benefício, ficou conhecida como “URV” e foi alvo de acordo do INSS com aposentados e pensionistas.
Segundo o advogado David Nigri, as teses da ORTN e da URV, as chances de êxito são grandes. “Para esses tipos de ação, o INSS não está mais recorrendo”, ele explica. Nigri informa que há ainda o “Buraco Verde”, que coincide com parte do período do “Buraco Negro”. “No Verde, busca-se a revisão de renda mensal inicial, e, no Negro, corrigir os 36 últimos salários de contribuição. O Verde tem decisão favorável da Turma Recursal de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, mas as ações que ingressei no Rio não obtiveram êxito”, adverte. “Embora diversas ações sejam rotuladas como excelentes e até obtido êxito em outros estados, no Rio, elas não estão sendo bem recebidas”, pondera.
Considerada “muito boa”, a ação que pede a correção monetária do menor valor teto pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE) está entre as que sugerem boa aceitação na Justiça. Nela, o que se busca é revisar o salário de benefício e a RMI (renda mensal inicial) do segurado utilizando o INPC como fator de reajuste, em substituição aos índices governamentais adotados. “Para esse tipo de ação, já existem decisões do Tribunal Regional Federal, mas, das ações que ingressei, só uma foi julgada procedente em primeira instância”, observa o advogado.
EM DIA COM AS NEGOCIAÇÕES
IDADE X CONTRIBUIÇÃO
O presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, alerta que um dos principais pontos de conflito entre governo e aposentados é a intenção do governo de elevar o tempo de contribuição ao INSS necessário à aposentadoria de 35 para 40 anos, vinculado à idade de 65 anos. “Nós (os representantes dos aposentados, trabalhadores, governo federal e empresários que participaram do Fórum) aceitamos o aumento de contribuição desde que não esteja atrelado à idade”, disse.
TESE DOS 95 ANOS
Para o sindicato, a melhor alternativa seria conceder a aposentadoria integral àquela pessoa cuja idade e tempo de contribuição somasse 95 anos. Desta forma, trabalhadores que começassem a trabalhar mais cedo poderiam se aposentar com menos idade, desde que tivessem contribuído por mais tempo. O sistema atual também não é considerado justo para quem começou cedo no batente. Hoje, o trabalhador só recebe o benefício de forma integral se tiver mais de 63 anos, mesmo que tenha contribuído por 35 anos.
FOLHA DO INSS
O Ministério da Previdência marcou nova reunião do ministro Luiz Marinho com representantes dos 23 bancos credenciados para o pagamento da folha de benefícios dos 25 milhões de segurados do INSS. O objetivo é fechar um acordo para que as instituições financeiras paguem para ter os segurados em suas carteiras de clientes. Na semana passada, a reunião não levou a consenso.
LEILÃO
O ministro Luiz Marinho vem ameaçando leiloar a folha de pagamento, se não houver acordo até o fim do ano. Mas ele prefere evitar essa medida, para não tornar obrigatória a migração dos segurados para outros bancos. Se houver leilão, aposentados e pensionistas deixarão de escolher a instituição pagadora de seus benefícios.
PERDA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO
O advogado Marcos Anflor afirma que as mulheres têm sido prejudicadas pelo fator previdenciário, uma das teses novas. Segundo ele, o caso de uma segurada do Rio Grande do Sul comprova que “meras operações aritméticas” permitem concluir que o cálculo adotado pela Previdência fez com que o benefício dela tivesse resultado inferior ao que seria devido, se a média dos salários-de-contribuição sofresse a incidência do fator aplicável ao homem — com cinco anos a mais na idade e no tempo de contribuição.
Em petição, ele comprovou: com a média dos salários em R$ 2.552,77, a aplicação do fator levou ao índice de 0,7085, com benefício calculado em R$ 1.808,63. Se ela fosse homem, o índice seria de 0,8552, que significaria benefício no valor de R$ 2.183,13. A diferença é de 20,71%. “Conforme se passa a demonstrar, o cálculo do Fator Previdenciário, tal como delineado na Lei nº 9.876, termina por violar a discriminação positiva constitucionalmente estabelecida em favor das mulheres”, defende o advogado.
Anflor explica que o aumento da idade das mulheres diminuiria a expectativa de sobrevida, a ser considerada no cálculo do fator. A perda acontece devido ao acréscimo de cinco anos na idade das mulheres. Na hora do cálculo, o sexo frágil fica mais frágil ainda. “É uma tese muito interessante”, diz.
No início do ano, o INSS corrigiu administrativamente os benefícios de 10 mil seguradas, devido a falha no sistema. Não foi preciso ação judicial para a revisão desses benefícios. O advogado explica que esses casos não se aplicam à tese.
RISCO DE DEVER HONORÁRIOS
“Quando falamos de Previdência Social, devemos ter bastante cuidado”, alerta o advogado Eurivaldo Neves Bezerra. “A perda do poder aquisitivo, por força da desvinculação do salário mínimo, afeta a todos os aposentados, fazendo com que qualquer tipo de revisão seja aceita como ‘salvadora’ do problema. A tabela apresentada tem muitas ‘aventuras’ jurídicas, que entendo descabidas”, pondera.
Bezerra afirma que a consideração dos maiores salários de contribuição é redundante, porque o INSS já teria estabelecido regras para atuar desta forma, com a adoção dos 80% maiores salários para gerar a ser adotada na plicação do fator previdenciário. “Vale ressaltar que ação judicial somente deve ser ajuizada com a clareza de um bom pedido e causa de pedir, pois o autor ainda corre o risco de ser condenado como litigante de má-fé, e sair devendo honorários à parte contrária”, alerta o advogado.
Fonte: O Dia Online, 1 de dezembro de 2007. Na base de dados do site www.endividado.com.br
DEPOIMENTO DE EMPRESÁRIA DO RAMO DE SEBOS
Ana Paula Santos, dona do sebo Ciranda dos Livros - e-mail: cirandadoslivros@terra.com.br - Tel.: (11) 5051-7122.
Em depoimento exclusivo, ela relata que o tino para o comércio de objetos culturais é uma herança familiar, revelando ainda as formas inovadoras que vem utilizando para divulgar e garantir a presença do negócio na região com a consolidação da clientela.
UNIVERSO CULTURAL
"A idéia inicial de montar um sebo foi da minha irmã, e entramos nesse ramo por meio de uma amiga que vem de uma família de sebeiros. Eu trabalhei na loja da minha irmã por um ano e resolvi montar a minha. Há quatro anos, estou desenvolvendo o meu projeto. A vontade de atuar nesse ramo surgiu porque percebi que, dentro de um sebo, eu poderia crescer intelectualmente, o que para mim é muito prazeroso. Hoje, a loja tem a minha cara, e é muito bom lidar com isso e com as pessoas que freqüentam o ambiente. A maioria já chega aqui sabendo o que busca e possui muita cultura. Por isso, todos os dias eu recebo informações diversas dentro desse universo cultural. Atualmente, temos um acervo de 40 mil livros. Abrimos a loja com 5 mil exemplares, as prateleiras ficavam vazias, mas os livros vão chegando. Muita gente conhece esse segmento, que se vem expandindo muito em São Paulo."
LIBERDADE DE AÇÃO
"Sou uma empreendedora versátil, que promove muito a interação com os funcionários. Respeito a opinião deles e dou liberdade para que cada um a expresse, porque cultura é mudança. Uma vez por mês, promovemos um sarau aberto no qual as pessoas têm a oportunidade de recitar poesias, de cantar e de pintar. Temos uma parceria com um portal de artesanato e uma amiga cantora independente que traz os alunos dela para dar aula aqui. Uma vez por ano, mexemos em todos os livros, e com aqueles que estão parados há muito tempo, fazemos doações ou uma grande promoção para girar o estoque. Daí veio a idéia do nome Ciranda dos Livros, como uma atividade rotativa para levar o conhecimento adiante. Hoje, oferecemos um espaço para leitura, pesquisa e audição de música. O nosso objetivo é fazer com que o cliente permaneça mais tempo dentro da loja do que apenas consumir e ir embora. Futuramente, pretendemos ainda montar um café aqui dentro."
E-COMMERCE
"Do ano passado para cá, as vendas caíram por um motivo interno da loja, que necessitava de mudanças. Para enfrentar o problema, contratei um profissional para fazer um planejamento de marketing, que passou um mês conosco observando o negócio. A partir disso, fizemos uma revisão geral e mexemos em todos os valores defasados. Também investimos na estratégia do e-commerce, na panfletagem e na mala direta. Agora, temos todo um planejamento anual para seguir em cada momento comercial. Decidimos também entrar na internet e, recentemente, compramos uma loja virtual, para acompanhar o crescimento do comércio eletrônico. Por ser um trabalho minucioso e lento, porque precisamos cadastrar livro por livro, resolvemos inovar com o www.cirandadosprecos.com.br, proporcionando aos nossos clientes preços bons, entrega rápida e produtos de qualidade. Atualmente estamos hospedados no site www.estantevirtual.com.br, feito apenas para sebos. Daqui a dois anos, quem não estiver bem posicionado no mundo dos negócios on-line vai ficar fora do mercado, porque esse é o caminho."
Fonte: EMPRESARIO.COM.BR
Em depoimento exclusivo, ela relata que o tino para o comércio de objetos culturais é uma herança familiar, revelando ainda as formas inovadoras que vem utilizando para divulgar e garantir a presença do negócio na região com a consolidação da clientela.
UNIVERSO CULTURAL
"A idéia inicial de montar um sebo foi da minha irmã, e entramos nesse ramo por meio de uma amiga que vem de uma família de sebeiros. Eu trabalhei na loja da minha irmã por um ano e resolvi montar a minha. Há quatro anos, estou desenvolvendo o meu projeto. A vontade de atuar nesse ramo surgiu porque percebi que, dentro de um sebo, eu poderia crescer intelectualmente, o que para mim é muito prazeroso. Hoje, a loja tem a minha cara, e é muito bom lidar com isso e com as pessoas que freqüentam o ambiente. A maioria já chega aqui sabendo o que busca e possui muita cultura. Por isso, todos os dias eu recebo informações diversas dentro desse universo cultural. Atualmente, temos um acervo de 40 mil livros. Abrimos a loja com 5 mil exemplares, as prateleiras ficavam vazias, mas os livros vão chegando. Muita gente conhece esse segmento, que se vem expandindo muito em São Paulo."
LIBERDADE DE AÇÃO
"Sou uma empreendedora versátil, que promove muito a interação com os funcionários. Respeito a opinião deles e dou liberdade para que cada um a expresse, porque cultura é mudança. Uma vez por mês, promovemos um sarau aberto no qual as pessoas têm a oportunidade de recitar poesias, de cantar e de pintar. Temos uma parceria com um portal de artesanato e uma amiga cantora independente que traz os alunos dela para dar aula aqui. Uma vez por ano, mexemos em todos os livros, e com aqueles que estão parados há muito tempo, fazemos doações ou uma grande promoção para girar o estoque. Daí veio a idéia do nome Ciranda dos Livros, como uma atividade rotativa para levar o conhecimento adiante. Hoje, oferecemos um espaço para leitura, pesquisa e audição de música. O nosso objetivo é fazer com que o cliente permaneça mais tempo dentro da loja do que apenas consumir e ir embora. Futuramente, pretendemos ainda montar um café aqui dentro."
E-COMMERCE
"Do ano passado para cá, as vendas caíram por um motivo interno da loja, que necessitava de mudanças. Para enfrentar o problema, contratei um profissional para fazer um planejamento de marketing, que passou um mês conosco observando o negócio. A partir disso, fizemos uma revisão geral e mexemos em todos os valores defasados. Também investimos na estratégia do e-commerce, na panfletagem e na mala direta. Agora, temos todo um planejamento anual para seguir em cada momento comercial. Decidimos também entrar na internet e, recentemente, compramos uma loja virtual, para acompanhar o crescimento do comércio eletrônico. Por ser um trabalho minucioso e lento, porque precisamos cadastrar livro por livro, resolvemos inovar com o www.cirandadosprecos.com.br, proporcionando aos nossos clientes preços bons, entrega rápida e produtos de qualidade. Atualmente estamos hospedados no site www.estantevirtual.com.br, feito apenas para sebos. Daqui a dois anos, quem não estiver bem posicionado no mundo dos negócios on-line vai ficar fora do mercado, porque esse é o caminho."
Fonte: EMPRESARIO.COM.BR
COMO MONTAR UM SEBO
1.Entenda que você não vai ficar rico com esta atividade. Poderá sobreviver, mas jamais vai comprar uma Porsche.
2.Sebo demanda tempo e depende essencialmente de sua habilidade. Sua presença será importante, você não terá muito tempo livre.
3.Livro usado, como qualquer produto de segunda mão, pode ser perigoso. Cheque seus fornecedores. Fuja de qualquer coisa que lhe desperte a mais vaga desconfiança. Lembre que o livro que aquela simpática pessoa está lhe vendendo pode, na verdade, pertencer a outrem.
4.Os registros de mercadoria de um sebo tendem a ser muito incompletos. O que quer dizer que é muito fácil, para um eventual empregado desonesto, lesar você. Já aconteceu comigo, em larga escala. Portanto, organize-se.
5.Compre bem. O que quer dizer: olhe para o seu mercado. Aprenda quem pode ser seu cliente e o que ele compra. Pague pouco pelo que compra. Não estou sendo mesquinha não – seu trabalho vale mais do que o papel de que são feitos os livros. Comprar, selecionar, limpar, organizar, disponibilizar e entregar são os serviços que você presta ao comprador e é por estes serviços que ele vai pagar.
6.Repetindo: Entenda que você vende serviços, não somente livros. Por isso, seu serviço tem que ser competente.
7.Cultive seus clientes. Não tente levar vantagem no curto prazo. O cliente vale mais no longo prazo do que um bom negócio a curto prazo.
8.Organize sua loja. Você só vai vender aquilo que o cliente encontrar.
9.Cuidado com pontas de estoque. Geralmente há razões para terem sobrado.
10.Lembre qua alguns livros levarão anos para serem vendidos e alguns nunca o serão. O capital de giro, portanto, é crítico.
Fonte: Blog da Traça
2.Sebo demanda tempo e depende essencialmente de sua habilidade. Sua presença será importante, você não terá muito tempo livre.
3.Livro usado, como qualquer produto de segunda mão, pode ser perigoso. Cheque seus fornecedores. Fuja de qualquer coisa que lhe desperte a mais vaga desconfiança. Lembre que o livro que aquela simpática pessoa está lhe vendendo pode, na verdade, pertencer a outrem.
4.Os registros de mercadoria de um sebo tendem a ser muito incompletos. O que quer dizer que é muito fácil, para um eventual empregado desonesto, lesar você. Já aconteceu comigo, em larga escala. Portanto, organize-se.
5.Compre bem. O que quer dizer: olhe para o seu mercado. Aprenda quem pode ser seu cliente e o que ele compra. Pague pouco pelo que compra. Não estou sendo mesquinha não – seu trabalho vale mais do que o papel de que são feitos os livros. Comprar, selecionar, limpar, organizar, disponibilizar e entregar são os serviços que você presta ao comprador e é por estes serviços que ele vai pagar.
6.Repetindo: Entenda que você vende serviços, não somente livros. Por isso, seu serviço tem que ser competente.
7.Cultive seus clientes. Não tente levar vantagem no curto prazo. O cliente vale mais no longo prazo do que um bom negócio a curto prazo.
8.Organize sua loja. Você só vai vender aquilo que o cliente encontrar.
9.Cuidado com pontas de estoque. Geralmente há razões para terem sobrado.
10.Lembre qua alguns livros levarão anos para serem vendidos e alguns nunca o serão. O capital de giro, portanto, é crítico.
Fonte: Blog da Traça
Nota fiscal de serviço
A emissão da nota fiscal de serviços deve ser feita sempre que for prestado algum serviço, tenha sido ele pago ou não. Elas possuem no mínimo duas vias, e devem ter a numeração respeitada. Caso sejam canceladas, devem-se manter todas as vias no talão. Caso a pessoa ou empresa queira emitir uma nota fiscal diferente do que está estipulado nas leis, precisa de autorização do DTM (Departamento de Tributos Mercantis) devendo dirigir-se a Centro de Atendimentos ao Contribuinte, adquirir um formulário e fazer o pagamento em um banco credenciado.
A nota fiscal de serviços avulsa é utilizada quando o prestador de serviços não tiver um bloco de notas fiscais autorizado pela prefeitura. Neste caso deve ir até o DTM e solicitá-la. Estão isentos da emissão de nota fiscal de serviços os profissionais autônomos, as empresas de ônibus, os cinemas, locais de diversões públicas e as casas de loteria controladas pela CEF (Caixa Econômica Federal).
A impressão de notas fiscais deve ser sempre autorizada pelo Departamento de Tributos Mercantis e feitas em gráficas autorizadas pela prefeitura. O extravio das notas fiscais deve ser comunicado ao DTM no prazo máximo de 30 dias do ocorrido, devendo o contribuinte prestar queixa na polícia ou no corpo de bombeiros, no caso de incêndio ou roubo.
Hoje em dia com o uso da internet e facilidade das atividades bancárias on-line, surgiram maneiras de agilizar as operações entre fornecedores e clientes, e deste modo prestadores de serviço passaram a fazer contratos com os bancos, de maneira que os consumidores pudessem fazer o pagamento de serviços contratados em locais próximos a sua residência ou trabalho, diminuindo tempo e custos.
Fonte: Nota Fiscal.org
A nota fiscal de serviços avulsa é utilizada quando o prestador de serviços não tiver um bloco de notas fiscais autorizado pela prefeitura. Neste caso deve ir até o DTM e solicitá-la. Estão isentos da emissão de nota fiscal de serviços os profissionais autônomos, as empresas de ônibus, os cinemas, locais de diversões públicas e as casas de loteria controladas pela CEF (Caixa Econômica Federal).
A impressão de notas fiscais deve ser sempre autorizada pelo Departamento de Tributos Mercantis e feitas em gráficas autorizadas pela prefeitura. O extravio das notas fiscais deve ser comunicado ao DTM no prazo máximo de 30 dias do ocorrido, devendo o contribuinte prestar queixa na polícia ou no corpo de bombeiros, no caso de incêndio ou roubo.
Hoje em dia com o uso da internet e facilidade das atividades bancárias on-line, surgiram maneiras de agilizar as operações entre fornecedores e clientes, e deste modo prestadores de serviço passaram a fazer contratos com os bancos, de maneira que os consumidores pudessem fazer o pagamento de serviços contratados em locais próximos a sua residência ou trabalho, diminuindo tempo e custos.
Fonte: Nota Fiscal.org
Sucesso no TRT para exigência da PLR para os vigilantes
O SEEVISSP – Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e
Similares de São Paulo – obteve sucesso na ação que ajuizou para que as empresas de
segurança paguem a Participação nos Lucros e Resultados – PLR – aos seus empregados.
No último 29 de outubro, ficou decidido pelo TRT que o assessor econômico Pedro Jorge
de Oliveira começará, junto com o sindicato e as empresas, a decidir as diretrizes para pagamento da PLR.
A primeira audiência para que os trabalhos de definição da PLR está marcada para o
dia 21 de novembro. Segundo o artigo 7º, inciso 11, da Constituição Federal, os
empregados têm direito a receber a PLR. E, de acordo com o artigo 621 da CLT, a
porcentagem que os trabalhadores devem receber pode ser definida para cada categoria
através de convenção coletiva.
Como através das convenções nunca nenhum resultado sobre PLR foi alcançado, o
SEEVISSP decidiu levar o problema ao tribunal. Sendo assim, em breve ficará decidido
quanto cada vigilante receberá da porcentagem de lucro das empresas de segurança.
Fonte:
Informativo eletrônico - 06/11/07 - nº 02 do Sindicato dos Empregados em
Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São
Paulo SEEVISSP
Sede: Largo do Arouche, 307, Centro - São Paulo/SP - Telefone: 11 3363 3310
Subsede Santo Amaro: Rua André Leão, 64, Bairro Socorro - São Paulo/SP -
Telefone: 11 5564 6083
Jornalista Responável: Sylvia Barreto
Similares de São Paulo – obteve sucesso na ação que ajuizou para que as empresas de
segurança paguem a Participação nos Lucros e Resultados – PLR – aos seus empregados.
No último 29 de outubro, ficou decidido pelo TRT que o assessor econômico Pedro Jorge
de Oliveira começará, junto com o sindicato e as empresas, a decidir as diretrizes para pagamento da PLR.
A primeira audiência para que os trabalhos de definição da PLR está marcada para o
dia 21 de novembro. Segundo o artigo 7º, inciso 11, da Constituição Federal, os
empregados têm direito a receber a PLR. E, de acordo com o artigo 621 da CLT, a
porcentagem que os trabalhadores devem receber pode ser definida para cada categoria
através de convenção coletiva.
Como através das convenções nunca nenhum resultado sobre PLR foi alcançado, o
SEEVISSP decidiu levar o problema ao tribunal. Sendo assim, em breve ficará decidido
quanto cada vigilante receberá da porcentagem de lucro das empresas de segurança.
Fonte:
Informativo eletrônico - 06/11/07 - nº 02 do Sindicato dos Empregados em
Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São
Paulo SEEVISSP
Sede: Largo do Arouche, 307, Centro - São Paulo/SP - Telefone: 11 3363 3310
Subsede Santo Amaro: Rua André Leão, 64, Bairro Socorro - São Paulo/SP -
Telefone: 11 5564 6083
Jornalista Responável: Sylvia Barreto
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